Projeto de lei da Prefeitura garante isenção do IPTU para os residenciais do Programa Minha Casa Minha Vida

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De autoria da Prefeitura de Bezerros, o projeto de lei complementar 01/2019 vai garantir isenção do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana – IPTU aos contribuintes dos imóveis do Programa Minha Casa Minha Vida instituída pela Lei Federal n° 11.977 de 7 de julho de 2009. A isenção será exclusiva para os residenciais inclusos nesse programa e que se enquadram nos critérios e exigências do mesmo.

“Nós queremos beneficiar as famílias de baixa renda, que acabaram de adquirir suas casas e saíram do aluguel. Muitas vezes o salário dá apenas para as despesas básicas e foi nisso que pensamos na hora de elaborar tal medida”, disse o Prefeito Breno.

O projeto será encaminhado para a Câmara de Vereadores para que possa ser aprovado. Após isso, os moradores deverão requerer a isenção à Secretaria da Fazenda Municipal no posto de atendimento do IPTU, comprovando os critérios e exigências da lei que terá vigência de cinco anos com efeitos retroativos a janeiro de 2019.

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