NOTA decreto nº 2.101/2017

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NOTA decreto nº 2.101/2017

Autor: Gerente Comunicação

NOTA decreto nº 2.101/2017

Seguindo recomendação do Ministério Público, a Prefeitura Municipal de Bezerros emite o decreto nº 2.101/2017, que regulamenta a permissão do uso do passeio público (calçadas) por bares, restaurantes, mercados, quitandas, lanchonetes e assemelhados para colocação de móveis (mesas, cadeiras e afins). Tal regulamentação permitirá aos estabelecimentos a utilização das calçadas por mobiliário a partir das […]

19/07/2017 17h12 Atualizado há 5 anos atrás

Seguindo recomendação do Ministério Público, a Prefeitura Municipal de Bezerros emite o decreto nº 2.101/2017, que regulamenta a permissão do uso do passeio público (calçadas) por bares, restaurantes, mercados, quitandas, lanchonetes e assemelhados para colocação de móveis (mesas, cadeiras e afins). Tal regulamentação permitirá aos estabelecimentos a utilização das calçadas por mobiliário a partir das 17h, desde que reserve uma faixa livre de um metro para o trânsito dos pedestres. A licença para autorização do uso do espaço da calçada deverá ser solicitada através de simples requerimento na Superintendência de Urbanismo, localizada no Centro Administrativo, na Praça Duque de Caxias, 09, Centro, Bezerros – PE, que irá analisar as particularidades de cada caso. Fica terminantemente proibida a utilização do passeio público por qualquer elemento fixo, devendo todo e qualquer avanço do imóvel ser retirado.

Os estabelecimentos que desejarem tal permissão deverão procurar a Superintendência de Urbanismo o mais rápido possível, uma vez que haverá penalidade pelo descumprimento do decreto, implicando em pagamento de multa ou até cassação do alvará de funcionamento. Mais informações, pelo telefone (81) 3728-6711.


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