Lei nº 985 de 29 de setembro de 2011

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Ementa Lei nº 985 de 29 de setembro de 2011

Altera as redações do Inciso II e do $1° do art. 4° da Lei Municipal n°922, de 30.06.2009, adiciona um novo Parágrafo ao referido artigo e dá outras providências.

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