Lei nº 1.328 de 02 de abril de 2019

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Ementa Lei nº 1.328 de 02 de abril de 2019

DISPÕE SOBRE PENALIDADE A SER APLICADA AOS PRATICANTES DE AÇÕES ANTICIDADÃS DE CHAMADAS DO SAMU - SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DE URGÊNCIA PARA ATENDIMENTOS INVERÍDICOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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