Lei nº 1.319 de 14 de março de 2019

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Ementa Lei nº 1.319 de 14 de março de 2019

ESTABELECE MEDIDAS E PROCEDIMENTOS PARA OS CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO OCORRIDOS NO ÂMBITO DAS UNIDADES DE ENSINO NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E DA REDE PARTICULAR LOCALIZADAS. MUNIcÍPIO DOS BEZERROS NO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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