Lei nº 1.317 de 14 de março de 2019

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Lei nº 1.317 de 14 de março de 2019

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Ementa Lei nº 1.317 de 14 de março de 2019

DISPÕE SOBRE PRIORIDADE DE VAGA E TRANSFERÊNCIA EM CRECHE PARA CRIANÇA FILHA OU FILHO DE MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DE NATUREZA FÍSICA OU SEXUAL NO MUNICÍPIO DOS BEZERROS.

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