Lei nº 1.027 de 13 de junho de 2013

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Ementa Lei nº 1.027 de 13 de junho de 2013

Dá novas redações ao artigo 6°, capuf. e seu 'inciso III, da Lei n° 847/2007, de 23.11.2007, adiciona-se á aquele artigo o Parágrafo Único e dá outras providências.

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