Lei nº 1.013 de 09 de julho de 2012

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Ementa Lei nº 1.013 de 09 de julho de 2012

ESTABELECE ÁREA DE SEGURANÇA ESCOLAR COMO ESPAÇO DE PRIORIDADE ESPECIAL DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, CONSTITUINDO NORMAS ESPECIAIS PARA FUNCIONAMENTO DE BARES, RESTAURANTES E SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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