Lei Complementar nº 31 de 07 de outubro de 2010

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Lei Complementar nº 31 de 07 de outubro de 2010

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Ementa Lei Complementar nº 31 de 07 de outubro de 2010

Dispõe sobre o Sistema de Incentivos Fiscais no Município de Bezerros à Projetos Habitacionais de interesse Social, vinculados ao Programa "Minha Casa, Minha Vida" - PMCMV, e dá outras providências.

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