Lei Complementar N° 10, de 23 de Março de 2007.

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Ementa Lei Complementar N° 10, de 23 de Março de 2007.

Institui o Departamento Municipal de Trânsito e Transportes - Debetrans, na estrutura administrativas do município de Bezerros, estado de Pernambuco, nos termos do Art. 8° C/C o art. 24 da Lei N° 9.503/97 que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

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