Lei Complementar N° 08, de 27 de Dezembro de 2006.

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Ementa Lei Complementar N° 08, de 27 de Dezembro de 2006.

Altera o Valor de Referência Fiscal Municipal, art. 285 da Lei Complementar N° 06, de 29 de setembro de 2005, o anexo I da mesma Lei e dá outras providências.

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