Lei Complementar N° 050, de 05 de Outubro de 2017.

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Ementa Lei Complementar N° 050, de 05 de Outubro de 2017.

Cria o Artigo 79-A , 80-A, 111-A e altera a redação dos artigos 80 e 111 da Lei Complementar Municipal N° 006, de 29 de setembro de 2005, atualizando a incidência de ISS e dá outras providências.

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