Lei Complementar N° 039, de 16 de Agosto de 2013.

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Ementa Lei Complementar N° 039, de 16 de Agosto de 2013.

Altera a redação do Anexo II da Lei Complementar Municipal N° 03, de 30 de dezembro de 2003, e o Artigo 5° da Lei Municipal N° 780, de 10 de abril de 2006, e dá outras providências.

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