Lei Complementar N° 031, de 07 de Outubro de 2010.

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Ementa Lei Complementar N° 031, de 07 de Outubro de 2010.

Dispõe sobre o Sistema de Incentivos Fiscais no Município de Bezerros à Projetos Habitacionais de Interesse Social, vinculados ao Programa "Minha Casa, Minha Vida" - PMCMV, e dá outras providências.

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