Lei Complementar N° 019, de 16 de Outubro de 2008.

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Ementa Lei Complementar N° 019, de 16 de Outubro de 2008.

Altera o Inciso VI, do art. 45 e o art. 226 da Lei Complementar N° 06, de 29 de setembro de 2005 e dá outras providências.

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