Lei Complementar 64, de 14 de Outubro de 2022

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Ementa Lei Complementar 64, de 14 de Outubro de 2022

Altera a Redação do Art. 42 da Lei Complementar Nº 30, de 15 de Junho de 2010, que "Dispõe sobre a Reestruturação do Estatuto do Magistério Público Municipal dos Bezerros e dá outras providências

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