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Lei Complementar 061 de 22 de Novembro de 2021
Lei Complementar 061 de 22 de Novembro de 2021
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Ementa Lei Complementar 061 de 22 de Novembro de 2021
Altera o Anexo II da Lei Complementar nº 15, de 19 de dezembro de 2007 (Plano Diretor) para incluir novos requisitos especiais aos afastamentos laterais para construção dos imóveis como condição de ocupação e aproveitamento do solo nas zonas pertencentes a macrozona urbana do Município de Bezerros
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