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Lei Complementar 060 de 11 de Novembro de 2021
Lei Complementar 060 de 11 de Novembro de 2021
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Ementa Lei Complementar 060 de 11 de Novembro de 2021
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do município de Bezerros-PE, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências
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