Lei 1.494 de 20 de Abril de 2023

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Ementa Lei 1.494 de 20 de Abril de 2023

Altera a redação do art 1º do Parágrafo único do art. 3º e do art. 4º, e exclui o anexo I, da Lei Municipal nº 1.486, de 28 de março de 2023, e dá outras providências

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