Lei 1.471 de 07 de Dezembro de 2022

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Ementa Lei 1.471 de 07 de Dezembro de 2022

Autoriza credenciar instituições que forneçam mecanismos e ferramentas para auxiliar no serviço de arrecadação de créditos tributários de competência da Secretaria da Fazenda, por meio de pagamento com cartões de crédito e débito, e dá outras providências

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