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Lei 1.406 de 04 de Junho de 2021
Lei 1.406 de 04 de Junho de 2021
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Ementa Lei 1.406 de 04 de Junho de 2021
Altera a Lei Municipal Nº 1.355, de 07 de Junho de 2019, para instituir a carteira de identificação da pessoa com transtorno no espectro autista (CIPTEA), com base na Lei Federal nº 13.977, de 8 de Janeiro de 2020, e dá outras providências
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