Lei 1.446 de 19 de Maio de 2022

Início Leis Leis 2022 Lei 1.446 de 19 de Maio de 2022

Lei 1.446 de 19 de Maio de 2022

Caso não consiga visualizar o conteúdo dessa página, clique aqui

Ementa Lei 1.446 de 19 de Maio de 2022

Dá nova redação aos artigos 46 e 55 da Lei complementar municipal nº 006, de 29 de setembro de 2002 - Código Tributário Municipal

Compartilhar

Preferência de Cookies

Usamos cookies e tecnologias semelhantes que são necessárias para operar o site. Você pode consentir com o nosso uso de cookies clicando em "Aceitar" ou gerenciar suas preferências clicando em “Minhas opções”. Para obter mais informações sobre os tipos de cookies, como utilizamos e quais dados são coletados, leia nossa Política de Privacidade.