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Decreto Nº 680, de 03 de Fevereiro de 2010
Decreto Nº 680, de 03 de Fevereiro de 2010
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Ementa Decreto Nº 680, de 03 de Fevereiro de 2010
Decreta a regulamentação das Leis Municipais n° 605/2001 e 621/2002, regulamentando a distribuição de gêneros alimentícios e dá outras providências.
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