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Regulamenta a Lei Municipal nº 1.437, de 05 de abril de 2022, que institui o "Programa de Incremento de Renda - PIR", para conceder incentivo para a Categoria A - Barraqueiros e Categoria B - Gasoseiros em razão do isolamento social imposto pela pandemia de âmbito internacional denominado de coronavirus (Covid-19), vigente durante o período carnavalesco de 2022, e dá outras providências.
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