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Decreto N° 2442, de 29 de Junho de 2021
Decreto N° 2442, de 29 de Junho de 2021
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Ementa Decreto N° 2442, de 29 de Junho de 2021
Dispõe sobre a integração da Câmara do FUNDEB ao Conselho Municipal de Educação para o acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do FUNDEB, nos moldes do Artigo 48 da Lei Federal Nº 14.113, de 25 de Dezembro de 2020, e dá outras providências
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