Portaria nº 179/2017

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Ementa Portaria nº 179/2017

DELEGAR, à Secretária de Finanças poderes para assinar Alvarás e Oficios junto ao DETRAN e Declarações perante a Receita Estadual e Receita Federal. Esta Portaria entrará em vigor, a partir de: 30/05/2017.

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