Lei Complementar nº 57 de 14 fevereiro de 2020

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Ementa Lei Complementar nº 57 de 14 fevereiro de 2020

Dispõe sobre a atualização dos Cargos de Provimento Efetivo e Comissionados, funções gratificadas, em atendimento ao que dispõe o § 6a, Art. 39 da Constituição Federal e dá outras providências.

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