Decreto Nº 604, de 17 de Junho de 2008

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Decreto Nº 604, de 17 de Junho de 2008

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Ementa Decreto Nº 604, de 17 de Junho de 2008

Regulamenta no Município de Bezerros. Estado GE Pernambuco o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar Federal no 723. de 14 de dezembro de 2006 e dá outras providências.

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