Decreto Nº 560, de 08 de Agosto de 2007

Início Decretos Decretos – Anos Anteriores Decreto Nº 560, de 08 de Agosto de 2007

Decreto Nº 560, de 08 de Agosto de 2007

Caso não consiga visualizar o conteúdo dessa página, clique aqui

Ementa Decreto Nº 560, de 08 de Agosto de 2007

Regulamenta a Lei complementar n° 12 de 03 de julho de 2007 e á outras providencias.

Compartilhar

Preferência de Cookies

Usamos cookies e tecnologias semelhantes que são necessárias para operar o site. Você pode consentir com o nosso uso de cookies clicando em "Aceitar" ou gerenciar suas preferências clicando em “Minhas opções”. Para obter mais informações sobre os tipos de cookies, como utilizamos e quais dados são coletados, leia nossa Política de Privacidade.