Decreto Nº 483, de 17 de Dezembro de 2005

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Ementa Decreto Nº 483, de 17 de Dezembro de 2005

Dispõe sobre a regulamentação do Capitulo II, seção IV, artigos 262, 263, 264, 265; seção V - artigos 266, 267, 268, 269 e 270 da Lei Complementar de n° 06 de 29.09.2005_ Código Tributário Municipal e dá outras providencias.

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