Decreto Nº 460, de 30 de Agosto de 2005

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Decreto Nº 460, de 30 de Agosto de 2005

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Ementa Decreto Nº 460, de 30 de Agosto de 2005

Regulamenta os artigos n° 157 e n° 159 da Lei Orgânica do Município data de 05 de abril de 1990, que trata da Organização Territorial do Município em distritos e dá outras providências.

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