Decreto Nº 442, de 05 de Abril de 2005

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Decreto Nº 442, de 05 de Abril de 2005

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Ementa Decreto Nº 442, de 05 de Abril de 2005

Regulamenta a cobrança de taxas sobre OS serviços públicos. de acordo com o Código Tributário Municipal, e dá outras providências.

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