Decreto Nº 2.192, de 09 de Julho de 2018

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Ementa Decreto Nº 2.192, de 09 de Julho de 2018

REGULAMENTA ACESSO A INFORMAÇÃO PUBLICA PELO CIDADÃO (LEI FEDERAL NO 12.527/2011), NO ÂMBiTO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CRIA NORMAS DE PROCEDIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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