Decreto N° 2.611, de 24 de Janeiro de 2024

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Ementa Decreto N° 2.611, de 24 de Janeiro de 2024

Regulamenta o § 3º, do artigo 8º, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a atuação dos agentes públicos no âmbito municipal.

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