Decreto N° 2.609, de 12 de Janeiro de 2024

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Ementa Decreto N° 2.609, de 12 de Janeiro de 2024

Estabelece a Programação Financeira, Metas Mensais de Arrecadação e Cronograma Mensal de Desembolso para o exercício de 2024, em cumprimento ao art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 2000 e dá outras providências.

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