Decreto N° 2.599, de 26 de Outubro de 2023

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Decreto N° 2.599, de 26 de Outubro de 2023

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Ementa Decreto N° 2.599, de 26 de Outubro de 2023

Regulamenta no âmbito do Município dos Bezerros (PE) a destinação dos recursos provenientes da Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022, que dispõe sobre apoio financeiro para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural; e dispõe sobre a criação da Comissão Municipal de Acompanhamento da Lei Paulo Gustavo, visando dar efetividade às ações emergenciais previstas nos artigos 5º, 6º e 8º da mencionada Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022, destinados ao setor cultural, e dá outras providências.

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