Decreto N° 2.547, de 24 de Abril de 2023

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Ementa Decreto N° 2.547, de 24 de Abril de 2023

Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei Federal nº14.133, de 1º de abril de 2021, para definir o enquadramento dos bens de consumo nas categorias de qualidade comum e de luxo a serem adquiridos no âmbito do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências

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