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ALTERA O DECRETO 2.330, DE 21 DE MARÇO DE 2020, QUE DEFINE NO ÂMBITO SOCIOECONÔMICO MEDIDAS RESTRITIVAS TEMPORÁRIAS ADICIONAIS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS E ALTERA O DECRETO 2.327, DE 16 DE MARÇO DE 2020, CONFORME PREVISTO NA LEI FEDERAL N° 13.979, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020 E DECRETO ESTADUAL n° 48.836 DE 22 DE MARÇO DE 2020 E DECRETO N° 48.838 DE 23 de MARÇO DE 2020.
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