Câmara do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB

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EDITAL

2021

• EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 01 e 02 
• EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 03
• EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 05

2022

• EDITAL –  01 REUNIÃO ORDINÁRIA
• EDITAL – 02 REUNIÃO ORDINÁRIA
• EDITAL – 03 REUNIÃO ORDINÁRIA
• EDITAL – 01 REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA

 

ATA

• 1ª  ATA
• 2ª  ATA
• 3ª  ATA

 

FREQUÊNCIA

• FREQUÊNCIA Nº 01
• FREQUÊNCIA Nº 02
• FREQUÊNCIA Nº 03
• FREQUÊNCIA Nº 04

 

LEGISLAÇÃO

• DECRETO Nº 2.442 – 2021

 

PORTARIA

• PORTARIA Nº 462